Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal

Aspectos Judiciários destacados Norte-Americanos

1 – Introdução: (1)
A decantada crise do Poder Judiciário não é um privilégio brasileiro e sim uma realidade mundial. Em qualquer país onde exista, mesmo que virtualmente, um “Estado de Direito” as dificuldades de aplicação rápida, efetiva e segura das leis pelos membros do Poder Judiciário se faz presente.
Dentro da perspectiva de que é preciso apreender as lições dos outros sistemas e, em processo dialético, aplicar na nossa realidade o que for útil e compatível, passo a fazer considerações tópicas sobre o Poder Judiciário Americano, sem pretender esgotar o tema. Ressalto, de outra face, que a posição refratária, xenófoba, não se compadece com a pretensão de melhorar o presente, salvante acreditando-se em soluções mágicas e surrealistas, tão próprias dos Tribunais tupiniquins. Em resumo, reconhecida que as práticas estrangeiras são boas, úteis e que podem melhorar o sistema judiciário brasileiro, urge sua imediata aplicação.
Cumpre asseverar que as considerações do presente trabalho são parciais e sem o aprofundamento científico exigido. Todavia, foram pinçadas os aspectos principais decorrentes do primeiro contato com o Judiciário Americano.
2 – Panorama do Sistema Judiciário:
Antes de mais nada é preciso que se tenha a nítida percepção de que o Poder Judiciário Americano está fundamentado na comom low, donde resulta que a estrutura organização do sistema é diverso. A par disso, cada Estado membro possui competência absoluta para regulamentar tanto o direito material como processual nos seus limites territoriais, implicando na existência de 50 sistemas autônomos e harmônicos entre si. O sistema federal é organizado pelo Poder Nacional e encontra-se em patamar acima dos Estaduais, podendo, em certas circunstâncias, vir a julgar litígios estaduais em face de situações específicas (2). Cumpre esclarecer de chofre que não existe conflito de competência.
3 – Administração da Justiça:
O grande tema da otimização da estrutura do Poder Judiciário está vinculada a questão da “Administração da Justiça”. Existe uma preocupação exacerbada com os profissionais auxiliares dos Juízes, posto que a qualificação destes, a perfeita compreensão de suas funções no Tribunal e no Sistema, implica na otimização dos procedimentos e a melhora do Poder Judiciário. A função administrativa é repassada a profissionais previamente qualificados para tal, já que se tem a perfeita noção de que a função jurisdicional não se confunde com a administrativa. Anoto que esses profissionais são formados em cursos especiais para essa atividades e são sempre subordinados aos juízes. O custo de tais cursos varia dependendo da instituição, mas são razoáveis, em torno de U$8.000,00.
O texto denominado “Visão Geral Sobre a Administração Judiciária nos Estados Unidos” fornecido no curso retrata a evolução da organização dos Tribunais, valendo transcrição: “No século atual, os líderes judiciários reconheceram que os tribunais não podem verdadeiramente pleitear serem o terceiro poder igual do governo a menos que tenham habilidade e autoridade para gerir as atividades internas dos tribunais. Esta conscientização não ocorreu da noite para o dia, nem ocorreu de maneira homogênea em todo o espectro dos tribunais. Tratou-se de uma conscientização gradual de que os sistemas judiciários pequenos e descomplicados do passado haviam se tornado mais complexos, agora exigindo um gerenciamento sofisticado, um salto enorme no montante de financiamento e um staff de apoio melhor treinado.”
3.1. National Center for States Courts:
Neste centro foi realizada maior parte do Curso, sendo destacável de suas atividades:
“O National Center for State Courts foi fundado em 1971, depois que o Ministro Presidente da Suprema corte dos Estados Unidos, Warren Burger, enfatizou a necessidade de se criar uma instituição que se dedicasse inteiramente ao melhoramento da administração da Justiça através do aperfeiçoamento de técnicas de gestão, pesquisa e treinamento. Atualmente, o Centro Nacional é uma sociedade sem fins lucrativos a serviço dos interesses dos 50 judiciários estaduais, uma grande clientela internacional e outras organizações também clientes. O Centro emprega mais de 150 pessoas em escritórios nos Estados Unidos, Egipto, México, República Dominicana, Honduras e Paraguai. O Centro Nacional é a única organização os EUA que enfoca em específico a administração e gerência judiciárias.
… A missão do National Center for State Courts é promover a Justiça através da liderança e de serviços fornecidos aos tribunais. Originalmente, sua missão concentrava-se nos tribunais de primeira instância locais e estaduais, mas nos anos recentes expandiu-se de modo a incluir uma ampla variedade de atividades internacionais. O Departamento de Relações Exteriores os EUA [U.S Agency for Internacional Development], e a Agência Americana de Informação [U.S Infomation Agency] reconheceram que o Centro Nacional é a principal instituição estadunidense que se dedica exclusivamente ao melhoramento da administração judiciária através da introdução de técnicas modernas de gerência. O NCSC fornece serviços aos tribunais de cinco maneiras: (1) assistência técnica direta e serviços de consultoria; (2) educação e informação; (3) pesquisa e tecnologia; (4) relações com o governo, gerência de associação e publicações; e (5) intercâmbio e cooperação internacionais.
- Assistência Técnica Directa e Serviços de Consultoria: A Divisão de Serviços Judiciários [Court Services Division] do NCSC, localizada em Denver, no Colorado, coordena os serviços de assistência direta do NCSC. O staff da Divisão de Serviços Judiciários fornece assistência em áreas tais como a administração judiciária, gerência de fluxo de processos, reengenharia de processo, tecnologia judiciária, arquitetura, fianças e orçamento, direito de família, recursos humanos e outras atividades judiciárias. Reúnem-se equipes de projetos que fornecem aos tribunais consultoria especializada in loco. Quando apropriado, a Divisão de Serviços Judiciários complementa a sua própria
equipe com membros do staff de outras divisões o NCSC, staff dos juízos estaduais e locais e consultores individuais.
“2. Educação e Informação: O Instituto de Administração Judiciária [Institute for Court Management (ICM)] do NCSC oferece cursos a juízes e administradores judiciários. Os programas educacionais do ICM oferecem treinamento e educação continuada sobre assuntos da administração judiciária tais como gerência de fluxo de processos, planejamento estratégico, padrões de desempenho judiciário, coleta de multas e taxas, tendências da tecnologia no Judiciário, gerência dos recursos financeiros dos tribunais e outros. O Programa Executivo de Desenvolvimento Judiciário [Court Executive Development Program] do NCSC oferece um currículo intensivo de quatro partes sobre liderança, gerência e administração judiciária. O ICM conduz ainda treinamento e serviços consultivos e estados individuais e clientes internacionais.
“No NSSC está situado o Tribunal do Século 21 [Courtromm] em anexo à Faculdade de Direito Marshall-Wythe, adjacente ao NSCC. É a Sala de Audiências dos Século XXI hoje mesmo. Ela é a mais morderna sala de julgamento de primeira e segunda instâncias com todas as tecnologias possíveis capazes de auxiliar o esclarecimento dos fatos.”
3.2. Federal Judicial Center:
Esse órgão é situado em Washington DC. Apresenta como similar brasileiro a Escola Superior da Magistratura, sendo vinculada à Suprema Corte. Possui uma estrutura funcional extraordinária, com o oferecimento de cursos constantes de reciclagem e aprimoramento dos atuantes perante o Poder Judiciário, com especial atenção aos juízes. Possui, também, um programa internacional para esclarecimento dos visitantes credenciados, onde são abordados, prioritariamente, temas relacionados à administração da Justiça (leia-se administrativas).
4 – Técnicas Alternativas de Resolução de Conflito:
4.1. Histórico:
As técnicas alternativas de resolução de conflitos não surgiram nos EUA, mas foram aperfeiçoadas pelos mesmos. O ano de 1976 representa verdadeiro marco na história dessas práticas, porquanto durante a Conferência sobre a Insatisfação Pública para com o Sistema de Justiça, o Professor de Harvard Frank E.A. Sander apresentou um projeto revolucionário denominado multi-door courthouse, onde um prédio de proporções compatíveis e confortáveis pudesse abrigar, num mesmo endereço, várias formas alternativas de resolução do conflito. Logo que chega ao prédio o interessado é diretamente encaminhado para uma triagem especializada, adentrando numa das “portas” de ADR: pequenas causas, assistência social, psicólogos, medição e arbitragem. Após o aprofundamento dos Estudos, como o apoio da Americam Bar Association’s (Ordem dos Advogados), houve a implementação de três pilotos: Tulsa, Oklahoma; Houston, Texas e Superior Court em Washington, DC. Os resultados foram muito satisfatórios, com a facilitação ao acesso à Justiça, eliminou os litígios judiciais, melhorou o índice de satisfação do cidadão e pacificou muitas relações de emprego,
diante da facilidade de atendimento e resolução dos conflitos. O sistema em Washington estabilizou em 1985, sendo uma prioridade absoluta.
Urge, nesse contexto, que se tenha a percepção de que os meios de solução alternativa das disputas (ADR – Alternative Dispute Resolucion), fazem parte da estrutura estatal, a despeito da ausência dessa cultura em terras tupiniquins. Destaco, ainda, que mesmo os órgãos públicos podem ser partes perante o Juizado Especial.
4.2. Mediação:
Entendo necessária breve introdução sobre o que seja mediação, muitas vezes confundida com conciliação. Ressalto, preliminarmente, que as técnicas utilizadas na resolução dos conflitos baseiam-se nos interesses reais das partes, mantendo o poder decisório do conflito em suas mãos, visto que estes elaborarão a solução, jamais um terceiro. Em outras palavras, o mediador não funciona como o Juiz dizendo o que é certo; vai direcionando o foco perceptivo das partes de forma convergente, buscando a concórdia.
Para melhor entendimento do tema, lanço mão das palavras do Professor de diversas Universidades Brasileiras e Internacionais Juan Carlos Vezzulla, Vice Presidente do Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil – IMAB, radicado em Santa Catarina:
“O maior ato de liberdade, não é só fazer o que se quer, é conseguir ter um domínio tal sobre a própria vida como para não necessitar depender dos outros na hora de resolver os próprios problemas. Consideramos adulto um ser humano quando se pode assumir a responsabilidade das próprias decisões. Poderíamos aplicar o mesmo conceito a uma sociedade? A experiência dos Estados Unidos no que se refere a aplicação das Técnicas Pacíficas de Resolução de Conflitos não significa ser mérito desse país a invenção dessas técnicas; o é o de tê-las atualizado, depois de centenas de anos em uso na Ásia, especialmente na China. No Brasil estamos trabalhando há muito com a mediação e a arbitragem e em Santa Catarina instituições de grande prestígio tem criado Câmaras, Tribunais e Cursos divulgando o uso da resolução privada de conflitos. Infelizmente todo esse movimento ainda não conseguiu instaurar a cultura na população de recorrer a essas técnicas quando está-se envolvido num conflito, seja este de ordem familiar, comercial, trabalhista, patrimonial, etc. Tanto a mediação, quanto a arbitragem, são procedimentos baseados na liberdade. Sua imposição não é possível, pois por natureza só funcionam quando as pessoas em conflito recorrem de forma espontânea a procurar os serviços desses centros ou dos profissionais independentes que os oferecem. Estamos trabalhando na elaboração da lei sobre mediação, enfrentando-nos ao enorme trabalho de regulamentara liberdade. A experiência da mediação é única e só os que trabalham habitualmente com ela podem entender completamente o exercício da cidadania e de independência dos clientes que procuram resolver seus problemas através dela. A satisfação de alcançar a adultos de poder dialogar pacificamente com quem era o adversário e poder abertamente falar sobre as reais motivações do conflito procurando juntos a solução, com a certeza que só se alcançará o acordo se ambos os participantes atuarem cooperativamente. Esta experiência nos convence cada dia mais que são essas técnicas as que configurarão uma nova sociedade baseada no respeito. Existe no Brasil uma extensa experiência com a conciliação, que habitualmente leva algumas pessoas a
acreditarem que já conhecem o que é mediação. A conciliação parte do mesmo princípio de autocomposição do conflito, mas é apenas um processo superficial , onde a barganha e a cessão de direitos são utilizados para um rápido final da pendência. A mediação é um trabalho completo sobre o conflito desde suas motivações até sua completa extinção. É um diálogo sobre o relacionamento dos participantes, onde se tratam precisamente os obstáculos que impedem a harmonia, que perturbam o comércio, a relação trabalhista, societária ou familiar existente entre eles. A experiência da mediação nos permite vislumbrar a possibilidade de viver não numa ordem sustenido pela repressão, mas sim numa harmonia, num convívio de liberdade e respeito sem imposições nem tutelas.” (3)
Feito esse primeiro contato, cabe esclarecer que esse é o verdadeiro “carro chefe” do Poder Público Americano, havendo pesado investimento público em sua profusão social.
Esses Tribunais de mediação são extremamente respeitados e como dito, fazem parte da estrutura estatal, funcionando, em muitas cidades, conjuntamente com os Tribunais Judiciais, sem que causem qualquer embaraço ou constrangimento. Existem cursos preparatórios para os mediadores, sendo uma ocupação reconhecida e exercida por diversos juízes aposentados.
Nos denominados multi-door, especificamente no tocante ao small claims mediations program, atende-se causas que giram até U$25.000,00. O índice de resolução em Washginton DC em 1997 foi de 46% dos casos. No mesmo Tribunal desde 1985 foi estendida a mediação para os casos de família e adolescentes. Diante desse quadro, não há como negar estatisticamente o êxito absoluto da medida.
Por último, cumpre esclarecer que o custo operacional dessa “porta” é imensamente menor do que de um processo judicial com a estrutura intrínseca.
4.3 Arbitragem:
Sobre a arbitragem foi editada recentemente a Lei nº9.307/96, sendo desnecessário nesse pequeno trabalho a incursão sobre tema de tamanha envergadura e complexidade. O importante é que em Washington, 75% dos casos de arbitragem são resolvidos em menos de 120 dias e somente 10% tornam-se em litígios judiciais, avivando, desta forma, a pertinência subjetiva de sua criação e difusão do Brasil.
4.4. Small claims:
No tocante aos Juizados Especiais, apesar do sucesso neste particular, com a resolução de grande parte dos conflitos, os membros do National Centes for States Courts se mostraram deveras interessados na experiência brasileira da Lei nº9.099/95, tida como inovadora em muitos aspectos e de onde pretendem tirar subsídios para melhora de seu sistema. Destacável que as pessoas jurídicas de direito público podem ser partes nos “pequenas causas”
4.5. Outras:
A existência de serviço auxiliar qualificado melhora significativamente o êxito da resolução dos conflitos, posto que com psicólogos, assistentes sociais e profissionais afins, pode-se resolver conflitos pequenos e de fácil resolução, dispensando-se a instauração de qualquer procedimento formal. Isso, infelizmente no Brasil é pulverizado na estrutura de Poder, sem a convergência necessária à otimização do sistema.
5 – Independência do Poder Judiciário:
5.1.Vencimentos:
Como curial, os vencimentos dos Juízes variam de Estado para Estado e com os Federais. Os federais recebem em torno de 130 mil dólares por ano na primeira instância, 140 na segunda e 160 na Suprema Corte, tendo, ainda, ao serem nomeados verba própria para compra dos bens necessários ao desenvolvimento das atividades e, anualmente, verba para aquisição de livros. Os Estaduais, por seu turno, tem remuneração diferenciada. O Estado que menos remunera é o de Montana, com US78.491,00 e o que melhor remunera é o de New Jersey, US138.000,00. Os vencimentos são anuais, destaco.
5.2 Estrutura dos Tribunais:
O staff dos Juízes é composto de estagiários e assessores. Os primeiros são, em geral, os alunos de faculdades de Direito que mais se destacam nos estudos. Os magistrados podem utilizar bacharéis recém-formados como assessores, com atribuições acessórias e de pequena responsabilidade como despachos ordinatórios, pesquisas, relatórios. Para tanto, o juiz recebe uma verba de variável de 5 a 15 mil dólares mensais para pagar assessores, ficando ao seu alvedrio o salário e o número necessário, posto que pode contratar um pagando 15.000 ou dez a 1.500. O exercício dessa função, mormente no início da carreira, é valioso para efeito de currículo, sendo muito procurado. O período máximo é de 1 ano de vínculo, ou seja, o egresso não tem essa profissão. Decorrido o prazo deve ser obrigatoriamente substituído. Inexiste carro oficial e nepotismo, vedado pelo Código de Ética judicial dos EUA.
Diferente do Brasil, tem-se a perfeita noção de quem vai julgar os conflitos deve ter o aperfeiçoamento profissional aguçado, com a realização freqüente de cursos com temas interessantes e voltados ao dia-a-dia do profissional. É concedida com louvor a licença e custeio para participação em cursos de especialização, mestrado e doutorado.
No tocante a segurança do Tribunal, ao contrário daqui, todos os prédios do Judiciário possuem detectores de metais e revista, a que se submetem TODAS as autoridades, advogados e cidadãos.
5.3 Escolha de Juízes:
O sistema de escolha dos Juízes é diferente nos Estados e na Federação.
Vigora, entretanto, como linha geral a força do Chefe do Poder Executivo, tanto Federal como Estadual. Paralelamente existem Estados que utilizam a eleição dos Juízes o que tem se mostrado como a tendência americana atual.
A investidura através de concurso público é desconhecida, posto que no sistema do common law, os precedentes judiciais têm natureza normativa e os magistrados têm legitimação política e não jurídica.
A carreira como é por nós conhecida não existe, já que promoção é estranha ao sistema. O juiz é nomeado para o Tribunal, sem que tenha a perspectiva de mudar de “comarca”.
Impende destacar que a nomeação de um membro da Corte Federal, principalmente a Suprema, é acompanhada de perto pela sociedade, e implica na aferição da plena experiência do indicado, evitando a nomeação de pessoas inexperientes e/ou jovens. O sistema é eficaz no sentido de só serem alçadas ao cargo pessoas que já demonstram competência, equilíbrio e capacidade de trabalho.
Não resta dúvidas que o concurso é melhor que a indicação política, principalmente em nossa realidade de dezenas de partidos nanicos e totalitaristas de plantão, evitando, com isso, nomeações destruidoras do respeito ainda existente na estrutura judiciária.
Relativamente à idade dos magistrados, como corolário da experiência necessária, os jovens são excluídos dessa possibilidades, sendo rara hodiernamente qualquer nomeação abaixo dos 35 anos.
5.3.1. Federação:
Na federação a escolha dos juízes é feito em processo regrado, com a participação do Senado Americado, ABA (Ordem dos Advogados) e com participação decisiva do Presidente
5.3.2. Estados:
Cada Estado tem poder de regulamentar a forma de escolha dos Juízes, sendo comum, contudo, a consulta às associações de juízes, advogados e da sociedade organizada, através de procedimento sério e com efetiva participação popular. Em alguns estados os parlamentares participam. A tendência atual é da profusão das eleições para juízes, com mandatos variáveis, contando com essa realidade em 29 dos 50 Estados Americanos.
5.4 Aposentadoria Parcial:
Essa idéia é deveras interessante, já que significa a abertura de uma vaga na carreira, com a inclusão de novo juiz, sem que, todavia, o antigo seja excluído do processo de julgamento. Surge, então, a figura do juiz sênior. Alcançado o tempo para aposentadoria o juiz pode optar por um regime especial, onde passa a receber 25% da carga de trabalho e mantêm seu salário que, de qualquer sorte, seria pago pelo Estado. A utilidade reside no fato de aproveita-se a experiência do juiz mais idoso, cuja possibilidade de produção não é a mesma de um mais novo, sem obrigá-lo a produzir uma quantidade incompatível com suas possibilidades físicas e mentais.
6. Recursos:
Nos EUA existe o entendimento de que o segundo grau de jurisdição é direito da parte. O terceiro grau só se realiza no interesse da Administração da Justiça, ou seja, no interesse nacional, para fixação de precedentes.
Em outras palavras, a parte tem direito de apelar da decisão de primeiro grau sem que tenha o direito reconhecido de recorrer para a Suprema Corte (dos Estados ou Federação). Devem ser feitas duas peças recursais. A primeira justificando a pertinência subjetiva da análise e a segunda com as questões de mérito.
Com esse filtro, as Cortes Supremas somente analisam o que for pertinente, sem que haja a repetição de teses jurídicas já julgadas, sem possibilidade de recurso. No Brasil, com as recentes reformas processuais caminha-se na mesma direção.
A Suprema Corte Americana seleciona quais as causas que julgará em cada ano judiciário, de modo que não restam processos para serem julgados de uma ano para o outro, decidindo em sessão secreta e com 9 membros.
Apesar da orientação consolidada, existem recursos capazes de justificar a não aplicação e a necessidade de revisão de uma interpretação remansosa, consistentes no overruling e distinguish.
7 – Conclusão:
Para dar vazão a litigiosidade reprimida e buscar-se uma Justiça rápida, barata e efetiva, necessário que se tome consciência da extrema necessidade do incentivo as práticas de resolução alternativas de disputas e se promovam modificações processuais capazes de obstar a cultura do recurso pelo recurso. A profissionalização dos auxiliares da Justiça deve ser buscada com todo vigor, para que o juiz se despeça cada vez mais de tarefas que não se compadecem com sua real função, ou seja, julgar. Urge, no contexto, a existência de cursos constantes de aperfeiçoamento efetivos e a instituição de um planejamento estratégico do Poder Judiciário.
Os caminhos existem. As “portas” estão abertas. Havendo boa vontade e espírito social, as conquistas poderão ser sentidas brevemente, desde que respeitada, sempre e sempre, a separação e igualdade dos Poderes, tão abalada no Brasil.
NOTAS:
(1) A Associação dos Magistrados Brasileiros promoveu intercâmbio com o Poder Judiciário dos Estados Unidos no último mês de abril, através de curso realizado no National Center for States Courts, situado em Williansburg, e posterior visita aos Tribunais Federais e Estaduais, tendo sido participante da comitiva brasileira.
(2) Por Exemplo: nas questões envolvendo residentes em Estados distintos com valor acima de US50.000,00
(3) Diário Catarinense de 20.06.99
Alexandre Morais da Rosa
Juiz de Direito Substituto em Balneário Camboriú, Santa Catarina

Artigo por: Alexandre Morais da Rosa

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Aspectos destacados do Poder Judicial Norte-Americano