Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal

Mediação na área Penal – Comentário a notícia do DN

Artigo – “Mediação penal só recebeu 5 inquéritos”

O sistema de mediação penal criado pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, e que entrou em vigor unicamente na comarca do Seixal, a título experimental, recebeu este ano apenas cinco inquéritos, num universo de dez mil que foram movimentados na Procuradoria-Geral distrital de Lisboa, revela um balanço daquele organismo.

A procuradoria justifica “o tão reduzido número de casos de remessa para a mediação penal” com o facto de os procuradores optarem, em muitos inquéritos, por recorrerem a figuras como a suspeição provisória do processo e o processo sumaríssimo. A desistência de queixa é outra razão apontada.

A mediação penal é um regime extra judicial destinado a resolver casos menores.

Fonte: Diário de Notícias (Edição Impressa)

Data: Terça-Feira, 05 de Agosto de 2008

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Autor: Texto não assinado

Comentário de Pedro Morais Martins

O IMAP defende que:

1. O sistema de Mediação Penal seria mais útil aos cidadãos em geral, e aos agentes judiciários em particular, se a mediação pudesse ser realizada não apenas por indicação do Ministério Público mas igualmente por iniciativa dos próprios intervenientes – vítima e infractor.

2. Seria importante clarificar que o processo de mediação deve decorrer em simultâneo com o processo penal e não em alternativa.

3. Seria desejável que da mediação penal não sejam excluídos quaisquer tipos de crime, e, bem assim, que o recurso à mesma possa ocorrer em qualquer fase do processo penal.

4. Deveria articular-se o regime de mediação penal com a Lei Tutelar Educativa de forma a alcançar um desenvolvimento harmónico da justiça Restaurativa no nosso País.

Artigo por: Pedro Morais Martins