Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal

O Conselho da Europa e a Mediação

As linhas orientadoras para uma melhor implementação das recomendações sobre mediação e outros meios não judiciais de resolução de conflitos

O Conselho da Europa, fundado em 1949, conta actualmente com 47 Estados membros, abrangendo 800 milhões de cidadãos. Compete-lhe promover e garantir os direitos humanos e o primado do direito – valores basilares de uma sociedade civilizada e tolerante. Inscreve-se nesse propósito o desenvolvimento de actividades conducentes à estabilidade democrática, coesão social e respeito pela diversidade. A administração da Justiça nos Estados membros, entendida em sentido amplo e nas suas diferentes vertentes, ocupa, naturalmente, à luz destes princípios, uma posição central. De entre as várias temáticas sobre as quais tem incidido a actividade do Conselho da Europa nesta matéria, a mediação e outras formas não adversariais de resolução de conflitos têm, desde 1998, vindo a inspirar a intervenção do Conselho de Ministros dos Estados Membros, através da aprovação das seguintes Recomendações:

  • Recomendação No. R (98) 1, sobre mediação familiar;
  • Recomendação No. R (99) 19, sobre mediação em matéria penal; (nota 1)
  • Recomendação Rec(2001)9, sobre as alternativas à litigância entre autoridades administrativas e entidades privadas; (nota 2)
  • Recomendação Rec(2002)10, sobre mediação em matéria civil.

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Artigo por: Maria da Conceição Oliveira

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