Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal

Abertura do Julgado de Paz em Óbidos e Aprovação dos Estatutos do CEMEAR Óbidos

O Jornal das Caldas publicou uma notícia sobre a Abertura do Julgado de Paz em Óbidos e a aprovação dos Estatutos do CEMEAR Óbidos.

Julgado de Paz de Óbidos resolve conflitos
Abril 29th, 2009 O Julgado de Paz de Óbidos entrou em funcionamento, no passado dia 21, dando possibilidade dos munícipes poderem resolver, de forma mais simples e económica, pequenas questões contratuais, conflitos de condomínio ou indemnizações de acidentes.
“É o primeiro do distrito de Leiria. Os habitantes desta zona vão ter aqui uma oportunidade de aceder a uma Justiça mais próxima, mais rápida, mais barata e mais capaz de acudir às suas preocupações”, disse o ministro da Justiça, Alberto Costa, na cerimónia de inauguração, que contou também com o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
O recurso dos portugueses à resolução de conflitos nos Julgados de Paz está a contribuir para a redução da pendência nos tribunais, disse Alberto Costa, acrescentando que “nos últimos três anos, o número de processos resolvidos foi sempre superior aos processos entrados”.
Segundo o ministro, a celeridade na resolução dos conflitos (cerca de dois meses) é um dos aspectos positivos mais salientados pelos portugueses que recorrem aos Julgados de Paz, onde “40 por cento dos litígios são resolvidos, não por sentença, mas por conciliação ou mediação, o que representa uma recuperação considerável em relação a uma situação de acumulação constante de processos que vinha desde meados dos anos 90″.
O Julgado de Paz de Óbidos está instalado no edifício da antiga Delegação Escolar, junto à entrada da vila e é o 21º a ser criado no país e integra os concelhos de Caldas da Rainha, Alcobaça e Nazaré.
O Município de Óbidos cedeu as instalações, mobiliário e equipamento informático, num investimento de cerca de 75 mil euros. São ainda da responsabilidade do Município de Óbidos os recursos humanos ligados ao atendimento e apoio administrativo, assim como as despesas de manutenção desta estrutura.
Por sua vez, o Ministério da Justiça suporta os encargos relativos à remuneração da Juíza de Paz, Fátima Monteiro, e dos mediadores, e promove a formação dos recursos humanos.
O ministro da Justiça destacou ainda a adesão das Câmaras a esta forma de resolução de conflitos e exortou os autarcas das Caldas, Alcobaça e Nazaré a seguirem o exemplo de Óbidos, dado que estes concelhos são considerados prioritários pelo estudo elaborado pelo Ministério da Justiça.
Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, de valor não superior a 5 mil euros. Conflitos de condomínio, direitos sobre bens móveis ou imóveis, arrendamento urbano, exceptuando o despejo, acidentes de viação, pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma, são algumas das questões que o julgado de paz tem competência para resolver. Não é obrigatória a constituição de advogado. As partes apenas têm de comparecer pessoalmente, podendo, se o desejarem, fazer-se acompanhar por advogado. Contudo, a constituição de advogado é sempre obrigatória na fase de recurso. A utilização dos está sujeita a uma taxa única no valor de 70 euros, a cargo da parte vencida, sendo que o juiz também pode decidir repartir esse valor entre o demandante e o demandado. Caso haja acordo durante a mediação, o valor a pagar é de 50 euros, dividido por ambas as partes.
Para Isabel Baptista presidente da Associação Forense do Oeste (AFO), é importante que a Câmara das Caldas crie também um Julgado de Paz. “As Caldas, mais que qualquer outro município, carece urgentemente da instalação de uma justiça de proximidade com vista a que os cidadãos vejam essa pacificação na resolução dos seus problemas”, defendeu.
CEMEAR Óbidos foi aprovado
No passado dia 20, o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, aprovou os estatutos do CEMEAR Óbidos – Centro de Mediação e Conciliação e Arbitragem do Oeste.
Este organismo foi criado através de protocolo entre o Município, a AFO – Associação Forense do Oeste, a Concórdia – Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos e o IMAP- Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal.
O Centro tem por objecto a prestação de serviços de resolução de conflitos, seja através de mediação, arbitragem ou de outros meios que se venham a desenvolver, em qualquer matéria, desde que não vedada por lei, a solicitação de quaisquer entidades pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, quer sejam ou não residentes no território nacional.
Marlene Sousa

Consulte a notícia directamente no Jornal das Caldas

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