Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal

Artigo do Jornal Mirante sobre a chegada dos Sistemas de Mediação Laboral e Familiar a Santárem

Mediação de conflitos laborais e familiares em Santarém

As instalações do Governo Civil de Santarém acolhem desde quinta-feira, 3 de Julho, serviços destinados à mediação de litígios familiares e laborais. A intenção agora é alargar essa valência a outras cidades da região, proposta feita pelo governador civil Paulo Fonseca e que o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, acolheu como boa. A medida, que deve cobrir todo o território nacional até final do ano, visa criar meios alternativos de resolução de conflitos e contribuir para o descongestionamento dos tribunais.

Nesse sentido foi assinado um protocolo entre o Governo Civil de Santarém e o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL). O Governo Civil compromete-se a disponibilizar um espaço, enquanto o GRAL, tutelado pelo Ministério da Justiça, assegura a nomeação de especialistas com formação adequada para desempenhar funções nesses novos serviços.

Os interessados em recorrer a esses centros de mediação devem accionar o processo através do número de telefone 808 262 000 (mediação familiar), sendo depois cada caso entregue a um especialista da base de dados do Ministério da Justiça. Sempre que haja um conflito para ser sanado as partes serão convocadas para reunir nas instalações do Governo Civil, que dará apoio administrativo através dos seus funcionários.

Paulo Fonseca considerou o momento “muito importante” para o distrito, dizendo que se “trata apenas do primeiro passo para uma aproximação efectiva da justiça aos cidadãos”. Os centros de mediação de conflitos familiares permitem a resolução de assuntos relacionados com regulação ou incumprimento do poder paternal e casos decorrentes de divórcios e separações, como atribuição e alterações de pensão de alimentos ou uso de apelidos de ex-conjuges. Já o sistema de mediação laboral permite intervir em todos os conflitos envolvendo entidade patronal e empregados, com excepção dos acidentes de trabalho.

O governador civil desafiou ainda várias entidades como a Associação Forense, a Ordem dos Advogados, a Nersant e as comunidades urbanas da Lezíria e do Médio Tejo a unirem-se no sentido de criarem um centro de arbitragem de conflitos noutras áreas, como o Direito Administrativo e o Direito Comercial. O secretário de Estado concordou com a intenção e desafiou o governador civil a pôr rapidamente no terreno essa iniciativa, com a colaboração das entidades locais. “O Ministério da Justiça está ao lado do Governo Civil de Santarém para desenvolver todos os esforços nesse sentido”, garantiu João Tiago Silveira.

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