Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal

Cinco novos Julgados de Paz

 
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 289/2009, de 8 de Outubro, que aprova a criação dos seguintes cinco novos Julgados de Paz:

 - Agrupamento de concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo;

- Agrupamento de concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela;

- Agrupamento de concelhos de Câmara de Lobos e Funchal;

- Loures; e

- Agrupamento de Concelhos de Odemira e Sines.

Com este alargamento passam a existir 29 Julgados de Paz

Consulte aqui o decreto-lei: 5NovosJulgadosdepaz

Escreva um comentário