Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal

Directiva 2008/52/EC do Parlamento Europeu sobre a Mediação em aspectos civis e comerciais

O Parlamento Europeu aprovou a nova directiva sobre a Mediação (2008/52/EC) em aspectos civis e comerciais, quatro anos após a primeira proposta. Esta directiva tem como objectivos um melhor acesso à justiça e o encorajar do uso da mediação em toda a Europa.

Esta directiva é aplicável a conflitos transfronteiriços (os participantes na Mediação estão domiciliados ou habitam em diferentes países da União Europeia).

Esta directiva foi publicada na Serie L do Jornal Oficial da União Europeia no dia 24 de Maio de 2008 e tem de ser implementada pelas leis nacionais do Estados-Membros até ao dia 21 de Maio de 2011.

Esta directiva constitui mais um avanço da Mediação em toda a Europa e um sinal irreversível que o futuro da justiça passa indubitavelmente pelo Mediação de Conflitos.

Consulte aqui o texto integral da Directiva

Directiva 2008/52/EC Parlamento Europeu

1 Comentário a “Directiva 2008/52/EC do Parlamento Europeu sobre a Mediação em aspectos civis e comerciais”

  1. Paula Visconde diz:

    Esta Directiva podia ser mais ambiciosa. Poderia dar directrizes para que a Mediação fosse aplicada em toda a Europa. Mas estamos no bom caminho! Um abraço a toda a equipa do IMAP.

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