Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal

Governo pretende incentivar recurso à Mediação de Conflitos

Apresentamos um excerto do comunicado do Conselho de Ministros de 9 de Outubro onde se inclui uma Proposta de Lei do Governo que visa simplificar o processo de inventário (conflitos relativos a heranças), tornando-o mais célere e incentivar a utilização da mediação como forma de resolver conflitos por acordo entre as partes, com o auxílio de um mediador.

“Em segundo lugar, esta proposta de lei incentiva o recurso à mediação enquanto meio que possibilita a resolução de litígios por acordo entre as partes, transpondo uma Directiva comunitária sobre a matéria.

A título de exemplo, estabelece-se que a intervenção de um mediador permite suspender os prazos de caducidade e prescrição que estejam em curso, assim tornando desnecessária a apresentação de uma acção judicial unicamente para impedir a caducidade ou prescrição dos direitos, quando ainda existe a possibilidade de resolver o conflito por acordo, fora do tribunal.”

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