Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal

Inaugurado o Julgado de Paz do Funchal

No passado dia 22 de Dezembro, o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, inaugurou as instalações do Julgado de Paz do Funchal, pertencente ao Julgado de Paz do Agrupamento de concelhos do Funchal e Câmara de Lobos.

Trata-se do primeiro Julgado de Paz na Região Autónoma da Madeira e irá funcionar das 10h às 18h na Rua dos Ilhéus nº 1- C.

O regulamento interno deste Julgado de Paz foi aprovado pela portaria 1427/2009 de 21 de Dezembro e pode ser consultada em anexo a esta notícia.

Portaria 1427/2009 de 21 de Dezembro de 2009

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