Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal

Lei 29/2013 de 19 de Abril

Foi hoje publicada a Lei 29/2013 que estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.

lei_n_o_29_2013_mediacao_conflitos_mediador_procedimento

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