Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal

Ministério da Justiça Inaugura centro de Arbitragem

É amanhã inaugurado o Arbitrare, centro de arbitragem para conflitos com patentes. A Cerimónia de inauguração, decorrerá no GRAL (Av. Duque de Loulé, n.º 72) às 15.30 e contará com a presença do Secretário de Estado João Tiago da Silveira.

Podem ser submetidas a este centro, as seguintes situações:

  • Um conflito entre duas empresas provocado pelo facto de uma considerar que a sua patente está a ser violada é um dos exemplos de litígios que podem ser resolvidos no centro, nomeadamente exigindo a lesada o pagamento de uma indemnização.
  • Um cidadão a quem tenha sido recusado o registo de uma firma para a sua empresa pode reagir contra esta decisão do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e também pode recorrer ao Arbitrare.
  • Uma empresa, que apresentou um pedido de registo de uma marca, que quer comercializar junto do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), solicitação que foi recusada, pode reagir contra esta decisão no Arbitrare, ou então um cidadão que considere que o nome da sua firma está a ser utilizado abusivamente por outra firma.

O processo começa quando uma parte apresenta o seu litígio junto do centro, pela Internet, pessoalmente ou por correio, seguindo-se um contacto do próprio centro para a outra parte em conflito.

Ambas são depois convidadas a tentar resolver o conflito por mediação e, caso não se obtenha acordo, o conflito segue para julgamento, sendo no final proferida uma sentença por um árbitro, com o mesmo valor que uma decisão de um tribunal judicial.

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