Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal

Notícia do Correio da Manhã sobre o Sistema de Mediação Penal

Publicamos notícia da Edição da corrente data do Correio da Manhã sobre a entrada em funcionamento do Sistema de Mediação Penal.

Justiça: Mediação penal arranca hoje em fase experimental

Furtos sem julgamento

Vítor Mota

Novo sistema visa descongestionar os juízos criminais portugueses

Furtos, danos, injúrias e ofensas à integridade física simples são alguns dos crimes com penas de prisão inferior a cinco anos que vão passar a poder ser resolvidos gratuitamente fora dos tribunais, no âmbito da mediação penal.

Este meio alternativo de resolução de processos-crime dependentes de queixa arranca hoje, em fase experimental, em Aveiro, Oliveira do Bairro, Porto e Seixal.

Fora da mediação penal – que, segundo o secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, tem como principal vantagem “assegurar uma compensação à vítima, que no processo penal fica por vezes esquecida” – ficam os crimes sexuais, de corrupção, peculato e tráfico de influências e os casos em que a vítima seja menor de 16 anos.

Esta medida consiste em aplicar o sistema de mediação – tal como já existe em processos laborais e de família – à pequena e média criminalidade, substituindo as penas de prisão determinadas nos tribunais criminais por compensações às vítimas, pedidos de desculpa ou pagamentos. No entanto, o processo, que consiste num acordo entre agressor e vítima, só pode ser levado a cabo por decisão favorável e voluntária de ambas as partes. O prazo máximo para chegar a acordo é de três meses, podendo ser prorrogado por mais dois. Caso este não seja alcançado a queixa-crime poderá ser renovada pela vítima no sistema de justiça tradicional.

“Existe uma preocupação especial com a vítima”, disse ao CM Tiago Silveira, acrescentando que este meio extrajudicial permite “obter soluções que muitas vezes são mais adequadas na pequena e média criminalidade do que penas de prisão” e de forma mais rápida. O governante admite também que um dos objectivos é descongestionar os tribunais, retirando-lhes dez mil processos quando o sistema for alargado a todo o território nacional.

A apresentação do projecto experimental de mediação penal decorre esta manhã, em Aveiro, com a presença do ministro da Justiça, Alberto Costa.

PINTO MONTEIRO MANIFESTOU RESERVAS

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, manifestou muitas reservas em relação à mediação penal quando, há um ano, foi ouvido pelos deputados da primeira comissão na Assembleia da República. “Só poderá ter sucesso se houver uma sensibilização do povo português, que está habituado a uma Justiça tradicional, com a figura do juiz”, afirmou o procurador-geral, admitindo, porém, que a mediação só surge por “incapacidade da Justiça tradicional”. Pinto Monteiro revelou também estar preocupado com a questão da formação dos mediadores, lembrando que Portugal não tem experiência nesta matéria. A entrada em funcionamento da mediação penal fecha, deste modo, o ciclo dos sistemas de resolução alternativos de litígios, depois da mediação laboral, familiar, julgados de paz e centros de arbitragem de consumo. No entanto, estas alternativas à Justiça tradicional têm sido também muito criticadas pelo actual bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, que elegeu como uma das suas prioridades o combate à desjudicialização do sistema de Justiça português.

SAIBA MAIS

- 10 mil processos poderão sair dos tribunais criminais após o alargamento da mediação penal a todo o País, prevê o Governo.

- 90 mediadores penais estão actualmente formados e aptos a dar início a este processo alternativo de resolução de processos-crime.

MEDIAÇÃO

Trata-se de uma modalidade extrajudicial de resolução de litígios, de carácter voluntário e confidencial, que é conduzida por um terceiro elemento, o mediador.

CRIMES

A mediação penal irá abranger todos os crimes puníveis com prisão até cinco anos, excepto os crimes sexuais, de corrupção ou que envolvam menores de 16 anos.

Ana Luísa Nascimento

Para Consultar notícia: Clique aqui

Escreva um comentário