Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal

Notícia do IOL – Orçamento de Estado: desburocratizar a Justiça e descongestionar os tribunais

Mais centros de arbitragem e mais julgados de paz em 2009. Recurso à pulseira eléctronica será incentivado e haverá mais tribunais com videovigilância. É dos orçamentos que mais cresce.


O grande aposta do Ministério da Justiça para 2009 é a desburocratização, simplicação e anulação de actos inúteis e a resolução alternativa de litígios, a par do melhoramento das condições de trabalho e segurança nos tribunais.

Com um orçamento com um grande reforço de verbas (2,2 mil milhões de euros – é dos que mais cresce), claramente, a ideia é simplificar e, principalmente, levar a tribunal apenas aquilo que não pode ser resolvido de outra forma. Assim, e com base neste pressuposto, serão criados novos centros de arbitragem, que funcionam como alternativas aos tribunais, e que serão alargados a novas áreas: propriedade industrial, cobrança de dívidas e conflitos administrativos. Serão instalados e criados também novos julgados de paz.

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