Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal

Notícia do JN sobre a inauguraçao do Sistema de Mediação Penal

Publicamos artigo do Jornal de Notícias sobre a abertura do Sistema de Mediação Penal.

Mediação “não é privatização” da Justiça

Ministro da Justiça apresentou, ontem, em Aveiro, o novo sistema

Os pequenos litígios já podem ser resolvidos sem recurso aos tribunais através do novo Sistema de Mediação Penal. Um meio alternativo, voluntário e confidencial, que tem como objectivo alcançar um acordo, entre a vítima e o arguido, recorrendo ao auxílio de um mediador. Uma medida que foi apresentada, ontem, em Aveiro, e que nos próximos dois anos irá funcionar a título experimental em quatro comarcas do país Aveiro, Oliveira do Bairro, Seixal e Porto.

O ministro da Justiça, Alberto Costa, congratulou-se com a entrada em funcionamento da mediação, mas fez questão de salientar que “não se trata da privatização do sistema penal. É um sistema público e credenciado. O Estado estará sempre por detrás desta solução. Não há privatização, mas sim uma forma desenvolvida e acrescida de envolvimento da sociedade na resolução destes litígios”. Para o ministro da Justiça trata-se de “um momento marcante na evolução dos sistemas de mediação e da justiça penal. Temos a consciência de que com este passo inovamos e modernizamos e estamos, assim, em dia com as novas apostas”.

O sistema de mediação penal é um sistema gratuito que não envolve o pagamento de taxas e custos. Tem como principal objectivo permitir a resolução por acordo de conflitos relacionados com a pequena criminalidade, através de um acordo, entre a vítima e o arguido, com o auxílio de um mediador. Este novo sistema é aplicável a actos puníveis com pena de prisão até cinco anos e desde que sejam crimes particulares ou semi-públicos, contra as pessoas e o património. Exemplo disso são as ofensas à integridade física, injúrias, furto ou difamação. Um dos objectivos passa também por tirar estes processos dos tribunais, descongestionando, assim, o sistema judicial.

No que toca ao processo de funcionamento, é simples. O Ministério Público remete o processo para um mediador, quando solicitado pela vítima ou pelo arguido. De seguida, as duas partes envolvidas são contactadas pelo mediador. O terceiro passo consiste na aceitação expressa da vítima e arguido para que a mediação se realize. Só depois têm início as sessões que podem, ou não, resultar num acordo que equivale à desistência da queixa. Se não existir acordo, o processo volta ao tribunal.

Paula Rocha

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