Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal

Novas regras para a formação de mediadores

Foi publicado em Diário da República, no passado dia 29 de Abril, a Portaria 237/2010 do Ministério da Justiça que estabelece novas regras para a formação de Mediadores em Portugal. Destaca-se a criação de vários cursos de Mediação, nomeadamente:

 

a) Curso de formação de mediadores de conflitos a habilitar para a prestação de serviços de mediação pública no âmbito dos julgados de paz;

b) Curso de formação de mediadores de conflitos a habilitar para a prestação de serviços de mediação pública no âmbito do Sistema de Mediação Familiar;

c) Curso de formação de mediadores de conflitos a habilitar para a prestação de serviços de mediação pública no âmbito do Sistema de Mediação Laboral;

d) Curso de formação de mediadores de conflitos a habilitar para a prestação de serviços de mediação pública no âmbito do Sistema de Mediação Penal;

e) Curso de formação de mediadores de conflitos a habilitar para a prestação de serviços de mediação nos centros de arbitragem de conflitos de consumo apoiados pelo Ministério da Justiça;

f) Curso de formação de mediadores de conflitos a habilitar para a prestação de serviços de mediação nos centros de arbitragem no âmbito da propriedade industrial, nomes de domínio, firmas e denominações apoiados pelo Ministério da Justiça;

g) Curso de formação de mediadores de conflitos a habilitar para a prestação de serviços de mediação nos centros de arbitragem administrativa apoiados pelo Ministério da Justiça.

 

Gostaríamos de receber os seus comentários sobre esta alteração legislativa para podermos melhorar a nossa oferta de formação.

 

Consulte a portaria no anexo a esta notícia:

Reconhecimento de Cursos de Mediação pelo Ministério da Justiça

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