Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal

Publicação da Lei 6/2011 sobre Arbitragem Necessária

No passado dia 10 de Março, foi publicada a Lei n.º 6/2011 onde se estabelece a criação de um mecanismo de arbitragem necessário no acesso à justiça por parte dos utentes de serviços públicos essenciais.

Lei 6/2011

Escreva um comentário