Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal

Publicação da Portaria 203/2011

A 20 de Maio foi publicada a Portaria 203/2011 sobre a definição de sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos.

Portaria 203/2011 de 20 de Maio – Suspensão de prazos de caducidade e prescrição dos direitos pela Utilização da Mediação

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