Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal

Resolução do Conselho de Ministros 17/2011 de 4 de Março

Foi publicada no Diário da República de 4 de Março passado, a Resolução 17/2011 sobre as orientações e medidas prioritárias a adoptar no sector da Justiça. Destaca-se o ponto 9 por falar do “reforço da aposta nos meios alternativos de resolução de litígios”.

Resolucão Conselho de Ministros n.º 17/2011

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