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O IMAP foi convidado a, querendo, pronunciar-se sobre a proposta de Portaria que aprova o Regulamento dos Procedimentos de Selecção de Mediadores de Conflitos habilitados a prestar serviços de mediação nos Julgados de Paz.

Para informação, análise e eventual partilha de comentários e/ou sugestões, consultar a proposta e nota justificativa.

PROPOSTA DE PORTARIA

NOTA JUSTIFICATIVA DO PROJECTO DE PORTARIA