Notícia do Diário Digital – Aprovado regime jurídico do processo de inventário
9 de Janeiro de 2009
A Assembleia da República aprovou hoje por unanimidade a proposta de lei do Governo que aprova o regime jurídico do processo de inventário que visa simplicar os tramites legais e descongestionar os tribunais. Segundo o Governo, esta medida, aprovada na generalidade, insere-se nas medidas de descongestionamento dos tribunais e visa simplificar o processo de inventário [...]
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