Notícia do Diário Digital – Aprovado regime jurídico do processo de inventário

Pedro — Fri, 09 Jan 2009 14:17:23 +0000

A Assembleia da República aprovou hoje por unanimidade a proposta de lei do Governo que aprova o regime jurídico do processo de inventário que visa simplicar os tramites legais e descongestionar os tribunais.
Segundo o Governo, esta medida, aprovada na generalidade, insere-se nas medidas de descongestionamento dos tribunais e visa simplificar o processo de inventário (conflitos relativos a heranças) e incentivar a utilização da mediação para resolver conflitos por acordo entre as partes, com o auxílio de um mediador.
Todas as bancadas parlamentares foram consensuais em considerar que estas alterações simplificam o processo de inventário que, segundo o secretário de estado da Justiça Joao Tiago Silveira «demora cerca de 30 meses a resolver» e que nos últimos anos «têm vindo a crescer a a acumular-se».
«Simplifica-se o processo de inventário, o qual visa resolver conflitos em matéria de heranças e é um dos mais morosos do sistema judicial».
Segundo a proposta do Governo, a sua tramitação passa a caber às conservatórias e aos cartórios notariais, tornando o processo de inventário mais célere.

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