por Administrador | nov 11, 2018 | Sem categoria
Despacho Normativo n.º 13/2018 – Diário da República n.º 216/2018, Série II de 2018-11-09 Regulamenta a atividade do Sistema de Mediação Familiar (SMF) e revoga o Despacho n.º 18 778/2007, do Secretário de Estado da Justiça....