O IMAP foi convidado a, querendo, pronunciar-se sobre a proposta de Despacho Normativo que regulamenta a actividade do SMF e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Selecção de Mediadores para o SMF, e respectiva Nota Justificativa, cujo concurso prevê-se que abra até ao final do corrente ano.
Para informação, análise e eventual partilha de comentários e/ou sugestões, consultar a proposta e nota justificativa.