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Procedimento regulamentar referente à aprovação de Portaria que aprova o Regulamento dos Procedimentos de Selecção de Mediadores de Conflitos habilitados a prestar serviços de mediação nos Julgados de Paz

O IMAP foi convidado a, querendo, pronunciar-se sobre a proposta de Portaria que aprova o Regulamento dos Procedimentos de Selecção de Mediadores de Conflitos habilitados a prestar serviços de mediação nos Julgados de Paz. Para informação, análise e eventual partilha...