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Vinte anos da Lei dos Julgados de Paz

Vinte anos da Lei dos Julgados de Paz

Celebram-se 20 anos decorridos sobre a publicação da Lei de organização e funcionamento dos julgados de paz, aprovada pela Lei n.º 78/2001, de 13 de julho. Esta iniciativa legislativa, que mereceu a aprovação unânime do Parlamento, permitiu criar uma nova jurisdição...