O IMAP foi convidado a, querendo, pronunciar-se sobre a proposta de Portaria que aprova o Regulamento dos Procedimentos de Selecção de Mediadores de Conflitos habilitados a prestar serviços de mediação nos Julgados de Paz.
Para informação, análise e eventual partilha de comentários e/ou sugestões, consultar a proposta e nota justificativa.