Até dia 30 de Maio de 2018, 4a. feira, a DGPJ aceita que se possam constituir como interessados e apresentar contributos ou sugestões no âmbito dos procedimentos regulamentares:
– Procedimento conducente à elaboração do Despacho Normativo que regulamenta a atividade do Sistema de Mediação Familiar, aprova o Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores e revoga o Despacho n.º 18 778/2007, de 22 de agosto, do Secretário de Estado da Justiça;
– Procedimento conducente à elaboração da Portaria que aprova o Regulamento de Seleção de Mediadores de Conflitos habilitados a prestar serviços de mediação nos julgados de paz, revoga as alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 1.º da Portaria n.º 282/2010 de 25 de maio e os Anexos I e II da referida Portaria e define o Serviço do Ministério da Justiça ao qual compete a fiscalização da atividade dos mediadores que exerçam funções em julgados de paz, os particulares e as entidades que comprovem a respectiva legitimidade, podendo para o efeito seguir o link:
Os procedimentos pretendem alterar os regulamentos anexos à Portaria n.º 282/2010, nomeadamente
a) O regulamento do procedimento de selecção de mediadores de conflitos habilitados para prestar serviços de mediação nos julgados de paz já criados e a criar
b) O regulamento do procedimento de selecção de mediadores de conflitos habilitados para prestar serviços de mediação no âmbito do sistema de mediação familiar
Os regulamentos estão disponíveis aqui:
https://dre.pt/application/conteudo/332687